O que é precatório e como funciona a cessão

Nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, o precatório é um título expedido pelo Poder Judiciário para pagamento de valores devidos por um ente público ao credor que se consagrou vencedor em ação judicial transitada em julgado — ou seja, na qual não cabem mais recursos.

Definido o valor devido à parte vencedora, é expedido um ofício requisitório pelo juízo da causa ao Tribunal de Justiça competente, órgão responsável pela gestão dos precatórios, solicitando o pagamento da quantia devida. O ofício contém dados detalhados do processo, como número da causa, valor a ser pago e nome do credor.

A partir do ofício, o precatório recebe um número de ordem cronológica — um lugar na fila de pagamento — e passa a integrar o orçamento público e a listagem de precatórios pendentes de quitação do ente devedor.

Os créditos pagos por meio de precatórios são classificados basicamente em duas espécies:

Alimentares: decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil. Possuem preferência de pagamento.

Não alimentares (de natureza comum): decorrentes de outras matérias, como ações de natureza tributária, desapropriação de imóveis ou descumprimento de contrato firmado com o ente público.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser credora de um precatório, desde que tenha obtido êxito em ação judicial com efeito patrimonial movida contra um ente público.

Pessoas físicas normalmente são servidores públicos ou indivíduos com direito a receber indenizações, aposentadorias ou pensões. Em caso de falecimento do credor originário, o espólio ou os herdeiros devem se habilitar na ação, assistidos por advogado.

Pessoas jurídicas podem se tornar credoras por contratos com a administração pública, desapropriações ou outras ações governamentais. Também podem ser credores aqueles que adquiriram legalmente os direitos de crédito de terceiros mediante cessão de direitos — e ainda investidores, instituições ou fundos de investimento.

Podem ser devedores de precatórios judiciais as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e municipais, conforme o artigo 100 da Constituição Federal, além de autarquias e fundações.

Como regra, o pagamento segue a ordem cronológica atribuída ao precatório, observada a dotação orçamentária do ente devedor. No entanto, existem formas de antecipar o recebimento do crédito:

Prioridade constitucional: credores com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou com deficiência têm direito ao recebimento prioritário, depositado em conta judicial vinculada ao processo.

Acordo com deságio ou compensação celebrado diretamente com o ente devedor, quando existir previsão legal para tal.

Cessão de crédito onerosa a terceiros interessados (cessionários) — a forma mais rápida de transformar o precatório em dinheiro disponível.

Renúncia ao valor excedente ao teto atribuído em lei para as obrigações de pequeno valor, cujo prazo de pagamento é de 2 meses.